O “II Ciclo de Debates do Grupo de Estudos em Direito, Natureza e Sociedade: (re)pensando o Direito e as políticas ambientais na democracia contemporânea” consiste em um evento científico que busca debater cientifica, jurídica e socialmente o contexto ambiental brasileiro no contexto posterior ao avanço da extrema direita e de constantes atos antidemocráticos. Além da recente Pandemia da Covid-19, que impactou significativamente as relações sociais e ambientais em escala mundial e nacional, os últimos anos do contexto brasileiro foi marcado pelo avanço de um discurso extremista, liberal, de direita e antidemocrático que implicou negativamente na prestação do Estado brasileiro quanto a políticas públicas – em especial as no âmbito ambiental.

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O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, no ambiente natural, rural e urbano, é garantido constitucional e infraconstitucionalmente no Brasil, com marcos importantes como: a Lei nº 6938/1981, chamada de Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (LPNMA); os arts. 182 e 225 da Constituição Federal de 1988, que tratam respectivamente da política nacional urbana e do meio ambiente ecologicamente equilibrado; a Lei nº 10.257/2001, o chamado Estatuto da Cidade.

 

Não obstante, apesar dos direitos assegurados, a questão ambiental e urbana tem sofrido prejuízos nos âmbitos do executivo, legislativo e judiciário, com retrocessos e inefetividade de políticas públicas. Durante o Governo Federal de Jair Bolsonaro, empreendeu-se no Brasil um modelo de desenvolvimento ambientalmente prejudicial, com casos de flexibilização das normas referentes ao meio ambiente natural e urbano, aumentando riscos de desastres ambientais agravados pela ação antrópica, ameaças aos povos e comunidades tradicionais e a movimentos sociais de defesa do meio ambiente e incentivando a grandes empreendimentos econômicos e ao agronegócio.

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Com a nova gestão do Governo Federal, do terceiro mandato de Luís Inácio Lula da Silva, identificam-se aspectos da fragilidade da democracia contemporânea, como com os atos antidemocráticos que abalaram o país em 8 de janeiro de 2023, mostrando-se salutar compreender as possibilidades para (re)pensar as políticas públicas ambientais diante dessa realidade brasileira marcada historicamente por conflitos socioambientais – inclusive mantidos em uma proposta que não se distancia do neodesenvolvimentismo marcante dos governos federais do PT (2003-2016).

 

Com isso, o diálogo junto a pesquisadores, profissionais e representantes de movimentos sociais possibilitam desvelar aspectos nos poderes executivo, legislativo e judiciário quanto ao debate ambiental, visando compreender problemas e para a identificação de caminhos que possam garantir a tutela de direitos ambientais, sociais e culturais.

No âmbito local, identifica-se na realidade maranhense e ludovicense constantes avanços de grandes projetos e de políticas urbanas social e ambientalmente nocivos, desde poluições praticadas pelo monocultivo no ambiente agrário até a reformulação do Plano Diretor em favor de interesses imobiliários e industriais – como ocorreu no município de São Luís/MA.

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Importa ainda destacar que o evento busca contribuir com debates relacionados aos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS), principalmente: 1) Erradicação da pobreza; 2) Fome zero e agricultura sustentável; 10) Redução das desigualdades; 16) Paz, justiça e instituições eficazes. As mesas e grupos de trabalho do evento pretendem trazer debates que se relacionam com acesso à terra e ao território, manutenção de ecossistemas, sustentabilidade, atuação de instituições do sistema de justiça, função social da cidade, bem-estar da população, dentre outros.

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Os ODS consistem em temáticas que tangenciam as pesquisas sobre conflitos socioambientais e conflitos na cidade, em especial com o avanço do discurso da extrema direita, considerados ambiental e socialmente prejudiciais à concretização de políticas públicas, tendo em vista seus fundamentos no pensamento econômico liberal. Espera-se que as contribuições de painelistas e tesistas reflitam na preocupação e na busca de soluções na tutela ambiental, propostos no presente encontro científico. Assim, tem-se o intuito de promover a divulgação e a popularização da ciência partindo de um diálogo tanto regional quanto nacional, incentivando a conexão com pesquisadores, representantes da sociedade civil, juristas e movimentos sociais do Maranhão e do Brasil.

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Destaca-se que o encontro será realizado no município de São Luís, capital do Maranhão, estado-membro marcado por conflitos socioambientais dos quais merecem atenção as dificuldades decorrentes do avanço do discurso da ultradireita no Brasil. Assim, além de debates acadêmicos, pretende-se nos debates trazer representantes da sociedade civil, movimentos sociais e representantes de instituições do sistema de justiça, não apenas do Maranhão, mas de outros estados do país cujos cenários e contribuições se aproximam da realidade maranhense.